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Lei Est. SC 10.298/96 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 10.298 de 26.12.1996

DOE-SC: 26.12.1996

Altera a Lei nº 7.541/88, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. As taxas instituidas por esta lei não poderão ter valor inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs."

Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Os serviços e atividades sujeitas à Taxa de Serviços Gerais são os especificados nas Tabelas I a V, anexas a esta Lei."

Art. 3º A denominação do Capítulo V da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a ser:

"TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS"

Art. 4º Ficam restabelecidos os artigos 114 e 17 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Artigo 14. A taxa de segurança contra incêndios tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção contra incêndios e outros sinistros, pela Polícia Militar do Estado, através de suas unidades de bombeiros ou de unidades contratadas ou conveniadas.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga nos prazos fixados pelo Poder ( continua ... )

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