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Lei Est. SC 10.925/98 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 10.925 de 22.09.1998

DOE-SC: 22.09.1998

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências.


GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDC, é constituído por órgãos e entidades da administração pública estadual e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob coordenação do órgão central de defesa civil.

Art. 2º São objetivos do SIEDC:

I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada;

IV - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 4º O SIEDC tem a seguinte estrutura:

I - órgão superior: Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

II - órgão central: Diretoria Estadual de Defesa Civil - DEDC;

III - órgãos regionais: Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - COREDEC;

IV - órgãos municipais: Comissões Municipais de Defesa Civil - ( continua ... )

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