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Lei Mun. Pelotas/RS 6.397/16 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.397 de 05.12.2016

DOM-Pelotas: 05.12.2016

Institui o Programa "Nota Fiscal Pelotense" que visa o estímulo à cidadania e justiça fiscal no Município de Pelotas, dispondo sobre premiações para tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Seção I
Do Programa

Art. 1º Visando estimular o exercício da cidadania fiscal, o Município de Pelotas-RS, através da Secretaria Municipal da Receita - SMR, realizará o Programa "Nota Fiscal Pelotense", com distribuição gratuita de prêmios aos cidadãos que contratarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida por prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Art. 2º Ressalvadas as exceções previstas nesta lei, o Programa "Nota Fiscal Pelotense" abrange todas as NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Pelotas, a contar do dia 1º de março de 2015.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e canceladas no período de geração de bilhetes não participarão do sorteio correspondente.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas de estímulo à cidadania fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir notas fiscais, os meios disponíveis para verificação das informações quanto aos prêmios, bem como a obtenção de outras informações necessárias ao bom andamento deste programa.

Seção II
Da Participação

Art. 5º Para a participação no Programa "Nota Fiscal Pelotense", ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - Ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e

II - Efetuar o cadastramento na página de emissão das notas fiscais eletrônicas ( continua ... )

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