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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.929/16 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.929 de 23.12.2016

DOM-Garibaldi: 23.12.2016

Altera a redação da tabela II do anexo II da lei nº 2598, de 23 de dezembro de 1997.


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA 2

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS|

I - NAS TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO:
a) sobre o valor efetivamente financiado0,5%
b) sobre o valor restante 2,0%
II - NAS TRANSMISSÕES DE BEM IMÓVEL CUJO PAGAMENTO SE FARÁ MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES URBANIZADOS TANTO NA AQUISIÇÃO DA GLEBA TOTAL QUANTO NA DEVOLUÇÃO DOS LOTES URBANIZADOS0,5%
III - NAS DEMAIS TRANSMISSÕES 2,0%

"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 23 dias do mês de dezembro de ( continua ... )

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