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Lei Mun. Apucarana/PR 77/16 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 77 de 22.11.2016

DOM-Apucarana: 22.11.2016

Obs.: Rep. DOM de 22.11.2016

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, conforme especifica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte: -

Lei

Art. 1º O Art. 127 da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada.

Parágrafo único. Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30 m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinquenta por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m (trinta metros), inc1uside se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas."

Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016.

Dr. Carlos Alberto Gebri Preto

(Beto Preto)

Prefeito Municipal

Republicado por ( continua ... )

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