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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 6/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 6 de 02.12.2016

DOM-Santo Antônio de Posse: 03.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 17.12.2016, 26.12.2016 e 10.02.2017

Dispõe sobre alteração de Valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas e Serviços Prestados pelo Município e dá outras providências.


Dr. Maurício Dimas Comisso, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz Saber, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado para o exercício de 2017 e subsequentes, os valores da Tabela de Serviços Municipais Prestados, Tabela de Taxas de Aprovação e Execução de Projetos e Obras, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de conformidade com os anexos I, II e III, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio de Posse, 02 de dezembro de 2016

Maurício Dimas Comisso

Prefeito Municipal

Registre-se no Setor de Expediente e Registro de Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.

( continua ... )
ANEXO I
TABELA PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS PRESTADOS

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