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IN SRM/Petrolina - PE 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE PETROLINA - SRM/Petrolina - PE nº 3 de 04.01.2017

DOM-Petrolina: 04.01.2017

Secretaria da Fazenda Municipal Secretaria Executiva da Receita Municipal Edital de Notificação de Lançamento De ISSQN nº 03/2017


O Secretário Executivo da Receita Municipal do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, de acordo com o disposto rios arts. 459 a 464 e arts. 466 a 469 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM), combinados com o art. 142 e seu Parágrafo Único a como art. 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5172 de 25 de dezembro de 1966, s.

Considerando a ocorrência do fato gerador do ISSQN. definido no art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM);

Resolve:

I - Ficam as pessoas físicas prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Notificados por este Edital, do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, exercido 2017.

II - Os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, que não receberem o carne de pagamento do imposto até o dia 20/01/2017, deverão procurar a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Avenida Guararapes, 2114, Centro, nesta cidade.

III - O lançamento do referido tributo poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do presente Edital, através de requerimento protocolado e encaminhado à Gerencia de Instrução e Julgamento/ Direto ria de Fiscalização/Secretaria da Receita Municipal.

IV - O tributo deverá ser pago em parcela única até o dia 31/01/2017, ou parcelado em 05 (cinco) parcelas, vencendo a Ia parcela em 31/01/2017 e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, de acordo com os valores impressos nos carnes de pagamento, não podendo a parcela ser inferior a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal do Município):

V - A ausência de pagamento, parcelamento ou impugnação do lançamento do tributo, no prazo estabelecido, implicara nas penalidades previstas no artigo 477, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 ( continua ... )

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