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Dec. Mun. Apucarana/PR 697/16 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 697 de 29.12.2016

DOM-Apucarana: 29.12.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Carlos Alberto Gebrim Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município;

E considerando a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, instituída pela Lei nº 89/2012, de 11 de maio de 2012, e decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012;

Decreta:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, através do Departamento de Fiscalização Tributária - DFT, determina que, iodas as Pessoas Física ou Jurídica ou a ela equiparada. Prestadoras de Serviços, independente do valor de faturamento* estabelecidas no Município de Apucarana. Sujeitas ou não ao regime do Simples Nacional, serão obrigadas a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir do dia 04/04/2017.

Art. 2º Para aderirem à autorização para emissão da NFS-e, os contribuintes deverão apresentar a Procuração com firma reconhecida (atualizada e contendo poderes específicos), como por exemplo, os atos autorizados do contribuinte para o contador, e preencher o Formulário de Atualização Cadastral, e entregue no Departamento de Fiscalização Tributária - DFT.

Parágrafo único. O formulário de atualização encontra-se à disposição na página www.apucarana.pr.gov.br.

Art. 3º O contribuinte que não atender a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficará sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada a cada operação, de acordo com o disposto no § 2º, Art. Lei Municipal nº 89/2012.

Art. 4º O prestador de serviços obrigado à emissão da NFS-e, que possuir nota fiscal não utilizada em bloco (convencional) ou em formulário contínuo, terá o prazo máximo para devolução das mesmas, de até 03/04/2017.

( continua ... )

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