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Dec. Mun. Apucarana/PR 579/16 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 579 de 04.11.2016

DOM-Apucarana: 04.11.2016

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) de acordo com o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme especifica e dá outras providências.


O prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

E considerando o disposto na Lei Municipal Nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Municipal Nº 152/2013, de 30/12/2013 e lei municipal Nº 177/2014, de 29 de dezembro de 2014), Art. 333, Parágrafo Único (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir do dia 01 de novembro de 2016, conforme dispositivo do Parágrafo Único, do Art. 333, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30/12/2002 (alterada pela Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013 e Lei Municipal nº 177/2014, de 29/12/2014).

Art. 2º O valor da UFM mencionado no Art. 1º, deste Decreto, foi atualizado de acordo com o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, em 9,15% (nove vírgula quinze por cento), referente ao acumulado entre os meses de outubro de 2015 a setembro de 2016, sobre o valor de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2016.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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