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Dec. Mun. Irati/PR 454/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 454 de 13.12.2016

DOM-Irati: 21.12.2016

Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários de janeiro de 2017.


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16º da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: anual e para janeiro/2017 em R$ 70,79 (setenta reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dois de Abril, em 13 de dezembro de 2016.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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