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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 37/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 37 de 11.01.2017

DOM-Nova Londrina: 11.01.2017

Regulamenta as atualizações de valores de tributos municipais, para o exercício 2017, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nas leis municipais quanto aos tributos que especificam,

Decreta:

Art. 1º Para a atualização monetária dos tributos municipais, referentes ao exercício tributário de 2017, salvo os que forem contemplados com legislação específica, aplicar-se-á o Índice Geral de Preço do Mercado - IGP-M/FGV, cujo percentual é de 7,19% (sete vírgula dezenove por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, utilizada como referência para a fixação de tributos municipais e outras tarifas de serviços, também fica atualizada pelo Índice Geral de Preço do Mercado - IGPM/ FGV (7,19% - Sete vírgula dezenove por cento), no valor de R$ 483,57 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 3º As bases de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano são as estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 2.138/2009, com a respectiva vinculação ao CUB/m² Municipal, devidamente corrigido Pelo percentual estabelecido no artigo primeiro.

Art. 4º O CUB/m² Municipal, segundo os diferentes tipos de construções, passa a ter os seguintes valores (Art. 4º, III, da Lei Municipal nº 2.138/2009):

Alínea Tipo de Construção Valor Atualizado
a) ( continua ... )

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