x
x
x
Dec. Mun. Divinópolis/MG 12.377/17 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 12.377 de 02.01.2017

DOM-Divinópolis: 05.01.2017

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 2017, fixa o valor da UPFMD e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições dos arts. 8º e 17 da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e ainda conforme o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 26 de agosto de 2008 e art.18 da Lei Complementar 161/2011,

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo, para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2017, consistente na planta de valores imobiliários aprovada pela Lei nº 3518, de 28 de dezembro de 1993; será corrigida em 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) - FGV (Fundação Getúlio Vargas), acumulada no período de janeiro a dezembro de 2016.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput do artigo incidirá sobre o último valor atualizado da referida planta.

Art. 2º O valor da UPFMD para o exercício de 2017 será de R$69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 3º Fica estabelecido em R$ 4,64 (quatro reais e sessenta e quatro centavos), para o exercício de 2017, o valor do preço público de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 161, de 1º de dezembro de 2011.

Art. 4º Os critérios e condições de pagamento do tributo (IPTU e taxas) serão especificados em Decreto próprio a ser editado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Divinópolis, 02 de janeiro de 2017.

Galileu Teixeira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?