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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.716/17 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.716 de 03.01.2017

DOM-Ponta Porã: 04.01.2017

Dispõe sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã - MS e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo nº 47, da Lei Complementar nº 87/2012, fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS.

Parágrafo único. O valor da UFPP será de R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), para os meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ponta Porã, MS, 03 de janeiro de 2017.

Hélio Peluffo Filho Prefeito

Municipal de Ponta ( continua ... )

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