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Dec. Mun. Formiga/MG 6.943/16 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 6.943 de 23.12.2016

DOM-Formiga: 28.12.2016

Atualiza os valores do Código Tributário do Município de Formiga, estabelecidos pela Lei Complementar nº 001/2002, e alterações posteriores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Formiga, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 9º do Código Tributário Nacional e ainda artigo 250, do Código Tributário Municipal e, considerando a necessidade de atualização,

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento) todos os valores expressos em reais no Código Tributário Municipal e a UFPMF do Município de Formiga, conforme estabelecido no artigo 250, da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002.

Parágrafo único: O índice utilizado é o INPC, acumulado nos últimos 12 meses, de acordo com a fonte IBGE ou FIPE ou FGV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito em Formiga, 23 de dezembro de 2016.

Eduardo Brás Neto Almeida

Prefeito Municipal

Publicado por:

Wesley Francisco Silva de ( continua ... )

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