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Dec. Mun. São Lourenço/MG 6.218/16 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 6.218 de 29.12.2016

DOM-São Lourenço: 30.12.2016

Atualiza os débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no § 2º do artigo 20, c/c. o artigo 183, ambos da Lei Municipal Complementar 001/2010;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os decorrentes de obrigações acessórias, de acordo com a variação do IGP-M de 7,17 % (sete vírgula dezessete por cento) apurado no ano de 2016.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 159,57 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2017.

Art. 3º Fica estabelecido o valor base por m² de terreno de cada zona fiscal constante na tabela disposta no inciso I do Anexo I, da Lei Municipal Complementar 001/2010, para o exercício de 2017 conforme abaixo:

Área de valorizaçãoZona FiscalValor base por m² em R$
Maior11.303,06
21.085,89
( continua ... )

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