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Dec. Mun. Itapevi/SP 5.190/16 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.190 de 22.12.2016

DOM-Itapevi: 06.01.2017

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapevi para o exercício de 2017, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor AMPLO - IPCA, acumulado no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, e dá outras providências).


Jaci Tadeu Da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2017, ficam os mesmos corrigidos pela variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, em 7,87% (sete inteiros vírgula oitenta e sete centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. criada pelo Artigo 484 da Lei Complementar Nº 34/05, terá para o exercício de 2017, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. o valor de R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32 da Lei Complementar Nº 34/05 - Código Tributário Municipal, (alterado pela Lei Complementar nº 77/2014), os vencimentos para o exercício de 2017 serão:

§ 1º. Parcela única com 5% de desconto, com vencimento em 07/03/2017;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 07/03/2017;

II - 2ª parcela, com vencimento em 07/04/2017;

III - 3ª parcela, com vencimento em 08/05/2017;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 07/06/2017;

V - 5ª parcela, com vencimento em 07/07/2017;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 07/08/2017;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 08/09/2017;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 06/10/2017;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 08/11/2017;

X - 10ª parcela, com vencimento em 07/12/2017.

Art. 4º Para efeito de lançamento da ( continua ... )

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