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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.094/17 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.094 de 02.01.2017

DOM-Garibaldi: 02.01.2017

Fixa o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Profissionais Autônomos - ISSQN Fixo, para O exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 68 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação pessoal de serviços sob a forma de trabalho pessoal para o exercício 2017, fica fixado nos valores em reais da tabela 3-A do Anexo II da Lei nº 2.598/97, a seguir:

I - Profissionais

a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por ano: R$ 564,20;

b) Profissionais de nível médio, por ano: R$ 221,65;

c) Profissionais sem especialização - ISENTOS;

II - Sociedades Civis

a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mês: R$ 120,90.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 2 dias do mês de janeiro de 2017.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário ( continua ... )

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