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Dec. Mun. Ibiúna/SP 2.285/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibiúna/SP nº 2.285 de 03.01.2017

DOM-Ibiúna: 05.01.2017

"Dispõe sobre a prorrogação para o pagamento de ISSQN e TAXAS."


João Benedicto de Mello Neto, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições legais e que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o fechamento financeiro e contábil do exercício de 2016 o Departamento de Tributos não estará gerando guias para pagamento de tributos (ISSQN e TAXAS), no período de 02 a 16 de janeiro de 2017.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a emissão das guias para pagamento de tributos e taxas (ISSQN, TAXAS), com vencimento no dia 15 de janeiro de 2017 para o dia 20 de janeiro de 2017, sem a incidência de juros e multas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as despesas decorrentes correrão por conta de dotação própria.

Gabinete do Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aos 03 dias do mês de janeiro de 2017.

João Benedicto de Mello Neto

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 03 de Janeiro de 2017.

Marco Antonio Falci de Mello

Secretário da ( continua ... )

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