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Dec. Mun. Ibiúna/SP 2.281/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibiúna/SP nº 2.281 de 02.01.2017

DOM-Ibiúna: 05.01.2017

"Dispõe sobre a prorrogação para o pagamento de IPTU, ITBI, ISSQN e TAXAS."


João Benedicto de Mello Neto, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições legais e que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o fechamento financeiro e contábil do exercício de 2016 o Departamento de Tributos não estará gerando guias para pagamento de tributos municipais, do dia 02 ao dia 16 de janeiro de 2017.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a emissão das guias para pagamento de tributos e taxas (IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS e dívida ativa), para o dia 16 de janeiro de 2017, sem a incidência de juros e multas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as despesas decorrentes correrão por conta de dotação própria.

Gabinete do Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, em 02 de janeiro de 2017.

João Benedicto de Mello Neto

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 02 de janeiro de 2017.

Marco Antonio Falci de Mello

Secretário de ( continua ... )

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