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Dec. Mun. Bauru/SP 13.266/16 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 13.266 de 23.12.2016

DOM-Bauru: 24.12.2016

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bauru, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município, o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, e ainda o art.112 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2017, constantes dos anexos I e II deste Ato Normativo.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão das benesses e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, a Planta Genérica de Valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2017, nos termos deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro de 2015 e novembro de 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste exercício, ficam corrigidos proporcional e respectivamente a data do termo de parcelamento e lançamento da estimativa no período.

Art. 5º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2017, obedecerão a escala de vencimentos constante da Tabela II do Anexo I ( continua ... )

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