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Port. Conj. SMF PGM São Paulo-SP 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de São Paulo-SP nº 1 de 13.01.2017

DOM-São Paulo: 13.01.2017

(Estipula o valor que define o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado como de pequeno valor.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 13.179, de 25 de setembro de 2001, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

RESOLVEM:

Art. 1º Considerar-se-á de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$20.424,78 (vinte mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

RICARDO FERRARI NOGUEIRA

Procurador Geral do Município

CAIO MEGALE

Secretário Municipal da ( continua ... )

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