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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 33/17 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 33 de 10.01.2017

DOM-Ribeirão Preto: 12.01.2017

Atualiza o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Complementar nº 1.430, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 1.941, de 30 de dezembro de 2005.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Resolução ANEEL 587/2013 e a Resolução ANEEL 479, de 03 de abril de 2012 determinam a transferência de ativos e municipalização da manutenção e operação da iluminação pública;

CONSIDERANDO que contribuição de Custeio de Iluminação Pública - CIP foi instituída pela Lei Complementar nº 1.430, de 30 de dezembro de 2002, com alteração do valor da contribuição dada pela Lei Complementar nº 1.941, de 30 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o reajuste do valor da contribuição de Custeio de Iluminação Pública - CIP deve obedecer ao percentual não superior ao índice inflacionário do período, conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.430, de 30 de dezembro de 2002;

DECRETA:

Art. 1º A contribuição de Custeio de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Complementar nº 1.430, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 1.941, de 30 de dezembro de 2005 é devida no valor de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos) para o exercício 2017.

Art. 2º Estão isentos da contribuição, os consumidores com consumo de até 50 KW/h.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em ( continua ... )

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