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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 12.01.2017

DOM-Campinas: 13.01.2017

Edital de notificação de lançamento tributário dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Homologação Apuração Mensal do Exercício de 2017 - Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica.


A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças - CSCM/DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30, inciso II, da Lei Municipal nº 12.392/2005 e no artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO , na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notifi car os contribuintes abaixo relacionados do seu enquadramento, no período de janeiro a dezembro de 2017, no regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , nos termos do artigo 31, inciso I, e 32 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e do artigo 35 do Decreto Municipal nº 15.356/2005. O carnê de pagamento está disponível para impressão na página do ISSQN na internet, no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/governo/fi nancas/issqn/, na opção "Emissão de Carnê ISSQN 2017 Homologação Apuração Mensal e Homologação Estimativa". O pagamento de cada parcela mensal deve ser efetuado na data consignada na guia de pagamento. A segunda via da sua guia de pagamento poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta Aberta. Para saber o local e o horário de atendimento de cada um deles, acesse a página do Porta Aberta na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/fi nancas/porta/, ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000. O prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital. Nos termos da IN DRM/SMF 01/2009, a impugnação deverá ser apresentada por meio do formulário Requerimento Único DRM/SMF e protocolizada no Protocolo Geral desta Prefeitura, sito na Avenida Anchieta, nº 200. ( continua ... )

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