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Lei Est. PI 6.949/17 - Lei do Estado do Piauí nº 6.949 de 11.01.2017

DOE-PI: 11.01.2017

Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado, o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e o de restituição de tributos pagos indevidamente, desde a sua origem, até a decisão definitiva de última instância administrativa, passa a ser regido por esta lei e pelos atos complementares dela decorrentes.

Art. 2º Além dos princípios referidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o processo administrativo-tributário pautar-se-á, também, dentre outros, pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da simplicidade, da economia processual, da eficiência e da verdade material.

Art. 3º Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as disposições contidas no Código de Processo Civil.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 4º O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Parágrafo único. Quando o processo for composto de peças e documentos eletrônicos terá numeração de partes, folhas ou atos, observada a ordem cronológica de produção ou juntada, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo que trate do processo eletrônico.

Art. 5º O preparo do processo compete ao órgão fazendário local, responsável pelas atividades básicas de atendimento aos contribuintes.

Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste ( continua ... )

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