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IN Sec. Faz. - GO 1.316/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.316 de 12.01.2017

DOE-GO: 24.01.2017

Obs.: Ret. DOE de 31.01.2017

Dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefício fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no art. 520 e art. 5º do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefício fiscais deve observar o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º O contribuinte interessado na celebração do TARE para utilização de incentivo ou benefício fiscais deve:

I - formalizar requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, no qual devem constar a descrição detalhada dos motivos de fato e de direito com base nos quais faz sua solicitação, histórico sucinto da empresa, grupo de empresas ou segmento empresarial, mencionando o setor de atuação e aspectos organizacionais e gerenciais e, ainda:

a) capacidade de produção atual, faturamento consolidado dos dois últimos exercícios, número de empregados e grau de capacitação tecnológica;

b) perspectivas de investimentos da empresa ou grupo de empresas no Estado de Goiás;

d) localização de implantação do projeto, forma de sua execução, prazos de implantação e de início de operação,

e) ganhos de produtividade e de qualidade esperados com a implantação do projeto, bem como das inovações tecnológicas a serem incorporadas, se for o caso;

g) expectativa de produção, com a implantação do ( continua ... )

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