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Port. Sec. Rec. Est. - PB 9/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 9 de 12.01.2017

DOE-PB: 13.01.2017

(Uniformiza os procedimentos de fiscalização e adota outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos de fiscalização, bem como dar maior celeridade às auditorias no âmbito da fiscalização e demais atividades na esfera de competência das Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita,

RESOLVE:

Definição

Art. 1º Para os fins almejados por esta Portaria considera-se:

1) Ordem de Serviço Simplificada: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais simples e rápido apontados na própria ordem de serviço. A título de exemplo deverão ser enquadradas como Ordem de Serviço Simplificada: confissão de débitos, processo de revisão de faturas, abertura de inscrição estadual, monitoramento rápido, diligência rápida etc.

2) Ordem de Serviço Específica: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais específico e de baixa complexidade, mas não necessariamente rápida;

3) Ordem de Serviço Normal: aquela emitida para execução de auditoria das escritas fiscal e contábil, bem como de todos os documentos àquelas relacionados;

4) Ordem de Serviço Especial: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais mais complexos, direcionada à empresa com característica que justifique prazo e tratamento diferenciados na consecução da auditoria.

Parágrafo Único. A Ordem de Serviço Especial preferencialmente será direcionada a:

I. Empresa de telecomunicações;

II. Empresa de geração e distribuição de energia elétrica;

III. Empresa com faturamento (em quaisquer dos três exercícios anteriores) igual ou superior a R$ 50.000.000,00;

IV. Outras empresas com características ou fatos que justifiquem a emissão de Ordem de Serviço Especial.

Competência

Art. 2º O Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos ( continua ... )

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