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Lei Est. TO 3.179/17 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.179 de 12.01.2017

DOE-TO: 12.01.2017

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar - Pró-Solar, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar - Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo de energia elétrica.

Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo:

I - aumentar o uso da energia solar na matriz energética do Estado;

II - estimular a implantação de sistemas de energia solar e os investimentos nessa área, englobando o desenvolvimento tecnológico e a geração, fotovoltaica e fototérmica, para comercialização e autoconsumo nas áreas urbanas e rurais, pela iniciativa pública e privada, considerando o uso residencial, comunitário, comercial, industrial e agropecuário;

III - especialmente, incentivar a geração e o uso da energia fotovoltaica em áreas distantes da rede de distribuição de energia elétrica;

IV - transformar o Estado em um referencial nacional de geração e consumo de energia solar;

V - reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

VI - incentivar a implantação de indústrias de equipamentos, materiais e componentes utilizados em sistemas de energia solar, propiciando a geração de emprego e renda;

VII - fomentar:

a) Programas de capacitação e formação de recursos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva da energia solar;

b) Estudos sobre a aplicação e ampliação do uso da energia elétrica a partir da energia solar;

c) Campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;

VIII - contribuir para a diminuição dos índices relativos à emissão de gases de efeito estufa;

IX - incentivar as instituições públicas e autarquias de pesquisa e ensino do Estado a desenvolverem programas de pesquisa destinados ao incremento da geração e do uso da energia solar no Tocantins;

X - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais ( continua ... )

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