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Res. ARPE 117/17 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 117 de 12.01.2017

DOE-PE: 13.01.2017

Autoriza a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, a aplicar a tabela tarifária de Cogeração de energia elétrica e Climatização para a comercialização do gás natural para fins de geração distribuída de energia elétrica, e altera a sua nomenclatura.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas,

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão - bem como o Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o pleito da COPERGÁS, formalizado na Carta CT. COPERGÁS/PRE 110/2016, de 5 de dezembro de 2016, que gerou o Processo ARPE nº 7200445-4/2016, de 14 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO as análises contidas no Parecer ARPE/CT nº 01/2017, de 11 de janeiro de 2017, incorporado ao Processo ARPE nº 7200445-4/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a COPERGÁS a aplicar a Estrutura Tarifária de Cogeração de Energia Elétrica e Climatização para a comercialização do gás natural para fins de geração distribuída de energia elétrica.

Parágrafo único. Alterar a nomenclatura da Estrutura Tarifária indicada no caput para Climatização, Cogeração e Geração de Energia Elétrica.

Art. 2º Para efeito de controle sobre os reflexos decorrentes dessa decisão, a COPERGÁS deverá apresentar o acompanhamento das adesões registradas e possíveis impactos na sua Tarifa Média de Vendas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 12 de janeiro de ( continua ... )

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