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Port. Sec. Faz. - PE 8/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 8 de 12.01.2017

DOE-PE: 13.01.2017

(Altera a Portaria nº 181/2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.972, de 11.8.2014, que institui o Selo Fiscal Eletrônico - Sfe para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, e na Portaria SF nº 181 de 6.11.2014, e a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à utilização do mencionado SFe,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFE passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º O SESFE, de que trata o inciso II do art. 2º, consiste em uma solução completa de sistemas de informação digital, observando-se:

I - deve promover a geração, gestão e armazenamento dos dados do SFe, sendo composto por serviços de funções de contagem, leitura, gravação e validação, entre outros, bem como por aparelhos e softwares para controle, registro, gravação e transmissão remota dos quantitativos gerados e impressos de SFes à SEFAZ; (NR)

(...)

VII - quanto à respectiva instalação, observa-se:

(...)

c) pode ocorrer no estabelecimento de entrada das embalagens de água mineral ou adicionada de sais, no caso de produtos oriundos do exterior ou de outra Unidade da Federação. (AC)

(...)

IX - na hipótese de finalização de estoque de selos adquiridos pelos estabelecimentos de que trata o art. 2º, a empresa integradora deve continuar a contagem e a leitura dos rótulos dos produtos envasados, sem a respectiva gravação do SFe, caso a produção permaneça ativa, devendo informar à SEFAZ e à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA a ocorrência do fato; ( continua ... )

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