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IN Sec. Faz. - GO 1.315/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.315 de 09.01.2017

DOE-GO: 12.01.2017

Altera as instruções normativas que específica, que estabelecem prazos e forma de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.208/2015-GSF, de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A partir do período de apuração correspondente ao mês de maio de 2017, o contribuinte que houver efetuado o pagamento do ICMS normal na forma prevista nesta instrução pode se creditar de valor equivalente à aplicação dos percentuais a seguir especificados, sobre a média dos saldos devedores de ICMS, obtidos antes da aplicação do incentivo dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, relativos aos períodos de apuração correspondentes aos meses de março de 2015 a fevereiro de 2016:

(...)

Parágrafo único. (...)

I - devem ser utilizados em parcelas mensais e sucessivas até o período de apuração correspondente ao mês de abril de 2019;

(...)"

Art. 2º A Instrução Normativa nº 1.209/2015-GSF, de 1º de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A partir do período de apuração correspondente ao mês de maio de 2017, o contribuinte que houver efetuado o pagamento do ICMS normal na forma prevista nesta instrução pode se creditar de valor total relativo às primeiras parcelas pagas nos períodos de apuração março de 2015 a fevereiro de 2016, observado o ( continua ... )

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