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Port. Conj. PRESIDENTE INSS/PGF 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social/Procuradoria Geral Federal nº 1 de 12.01.2017

D.O.U.: 13.01.2017

(Altera a Portaria Conjunta nº 4/2014, que estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/1993.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como o disposto na Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A revisão administrativa de benefícios por incapacidade disciplinada nesta Portaria será realizada pelos peritos médicos do INSS com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual, observado o disposto no art.71 da Lei nº 8.212/91 e no art. 101 da Lei nº 8.213/91.

§ 1º. Na realização da perícia serão verificados os dados da perícia médica do INSS, documentos e exames médicos apresentados pelo segurado, bem como suas alegações.

§ 2º. A perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à data do início da doença (DID), data do início da incapacidade (DII) e data do início do benefício (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, nem retroagir a data de cessação do benefício (DCB) para data anterior à realização do exame ( continua ... )

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