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Port. CAT 3/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 12.01.2017

DOE-SP: 13.01.2017

Altera a Portaria CAT 40, de 16-03-2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as alíneas "a" e "b" do item 1 do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 40, de 16-03-2016:

"a) até 31-01-2017, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-03-2017, a entrega do levantamento de preços;" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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