x
x
x
Dec. Est. SC 1.024/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.024 de 11.01.2017

DOE-SC: 12.01.2017

Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 20880/2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.786 - O art. 13 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 4º. Quando a operação entre substituto e substituído for abrangida por diferimento parcial, com base em Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido ao contribuinte substituto, a margem de valor agregado prevista no inciso III deste artigo deverá ser ajustada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ efetiva) / (1-ALQ intra)] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado referida no inciso III deste artigo;

II - "ALQ efetiva" é o coeficiente correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação quando considerado o diferimento parcial; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente:

a) à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

b) na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?