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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 46/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 46 de 29.12.2016

DOM-Nova Bassano: 29.12.2016

Fixa o índice de atualização monetária da Unidade de Referência Municipal - URM, dos valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal para o exercício de 2017, estabelece o valor da URM e dá outras providências.


Darcilo Luiz Pauletto, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.249/2009 e

Considerando a variação acumulada do IGP-M/FGV no exercício de 2016,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 7,17 % (Sete virgula dezessete por cento) O índice de atualização a ser aplicado sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM e sobre os valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal, vigentes até a presente data, para fins de cobrança dos mesmos no exercício de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido o valor da URM, para o exercício de 2017, em R$ 217,90 (duzentos e dezessete reais e noventa centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos 29 dias do mês de dezembro de 2016.

Darcilo Luiz Pauletto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Helena Giombelli Gabardo

Secretária Municipal da ( continua ... )

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