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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 3.611/16 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.611 de 20.12.2016

DOM-Angra dos Reis: 20.12.2016

Dispõe sobre a transação como meio de extinção de Créditos Tributários Municipais, nos termos dos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Federal N 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Institui Hipóteses de Remissão de Créditos tributários e dá outras providências.


Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a transação como método de extinção de créditos tributários sob litígio, a ser realizada através dos seguintes modos:

I - Pagamento em dinheiro, exclusivamente;

II - Compensação;

III - Dação em pagamento de bens imóveis complementada de pagamento em dinheiro.

§ 1º. A transação importará em terminação total ou parcial de litígio, para extinção de crédito tributário, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2º. A transação poderá ter por objeto débitos relativos a tributos, multas e juros moratórios.

§ 3º. Poderão ser objeto de transação, nos termos desta Lei, todos os créditos tributários impugnados, judicial ou administrativamente, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 4º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

I - Compensação: o encontro de contas do valor devido pelo sujeito passivo em decorrência de transação tributária na forma desta Lei e créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal;

II - Dação em pagamento em bens imóveis: a transmissão, ao Município, de bem imóvel localizado na Cidade de Angra dos Reis, com o objetivo de quitar parte do valor devido pelo sujeito passivo.

Art. 2º A transação mediante dação em pagamento complementada de pagamento em dinheiro poderá ser admitida desde que:

I - A dação em pagamento sirva a custear valor não superior à metade do valor do débito a ser ( continua ... )

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