x
x
x
LC Mun. Bom Jardim/RJ 213/16 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 213 de 29.09.2016

DOM-Bom Jardim: 07.10.2016

Cria o regime de tributação do Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para as sociedades unipessoais e profissionais autônomos dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º Esta lei estabelece a tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN para as sociedades unipessoais e profissionais autônomos

Art. 2º Entende-se por profissional autônomo aquele que, embora com concurso de auxiliares ou colaboradores, presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal, não se enquadrando como tal o exercício de profissão que constitua elemento de empresa.

Base de Cálculo do ISS
Trabalho Autônomo e Pessoal

Categoria Profissional Valor Anual

I - Profissionais de nível superior

II - Profissionais de nível médio

III - Demais profissionais

§ 1º. Fica criada a base do cálculo do Imposto Sobre Serviços no valor de R$ 1.255.06 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), quando estes fotem prestados por profissionais autônomos.

§ 2º. O imposto devido em razão de serviço prestado por profissionais autônomos será fixo anual e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida paia o exercício da atividade de acordo com as categorias constantes da Lei Municipal nº 316 de 01 de dezembro de 1989.

Art. 3º São sociedades profissionais aquelas formadas exclusivamente pelos profissionais alinhados nos incisos deste artigo e que se constituírem como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial e com o registro dos seus contratos ou Atos constitutivos no respectivo Órgão de Classe regulador da profissão dos sócios, cujos equiapamentos, instrumentos e maquinaria necessários à realização da atividade fim sejam usados exclusivamente na execução dos serviços da sociedade.

I - Profissionais da área medica, tais como, médicos, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?