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Dec. Mun. Garça/SP 8.484/17 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.484 de 09.01.2017

DOM-Garça: 10.01.2017

(Altera valores da Tabela C, do Anexo II, da Lei nº 3.220/1997- Código Tributário, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando a previsão contida no Parágrafo único, do artigo 4º do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.320/1997 e suas alterações, e o disposto no artigo 352, Parágrafo único, inciso I, do mesmo Código, com redação pela Lei Municipal nº 4.181/2008;

Considerando que o percentual de inflação apurado no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da FIBGE foi de 7,8739%;

Considerando a defasagem do valor venal dos imóveis urbanos da Cidade de Garça e do Distrito de Jafa, em relação aos valores reais de mercado, defasagem esta que resulta em perda de receita tributária para o Município, uma vez que o valor venal dos imóveis serve como base de cálculo para o lançamento e arrecadação do IPTU e do ITBI, impostos de grande repercussão na arrecadação municipal.

Decreta :

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) De janeiro de 2017, os valores da Tabela "C", do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.220/97 e suas alterações - Código Tributário Municipal - Que servem de base para apuração do valor venal dos imóveis urbanos da Sede do Município e do Distrito de Jafa, serão atualizados monetariamente, aplicando-se o índice de 7,8739%, que corresponde ao índice de inflação apurado no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, medido pelo IPCA-FIBGE, conforme estabelece o artigo 352, Parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Municipal, com redação pela Lei Municipal nº 4.181/2008.

Parágrafo único. Os novos valores da Tabela "C", do Anexo II, do Código Tributário Municipal, resultantes da aplicação do índice de atualização de que trata o caput deste artigo, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2017, serão os constantes do Anexo que constitui parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A atualização monetária dos valores da Tabela a que se refere o artigo anterior não constitui majoração de tributos, estando, portanto, autorizada nos termos do artigo 4º do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.220/97 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. ( continua ... )

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