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Dec. Mun. Garça/SP 8.483/17 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.483 de 09.01.2017

DOM-Garça: 10.01.2017

Fixa o valor do abono familiar e da UFG para o exercício de 2017, conforme específica.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o contido no Processo nº 42.228, datado de 27 de dezembro de 2016, do Departamento de Rendas Municipais.

Decreta:

Art. 1º Fixa, para o exercício de 2017, o valor do abono familiar previsto no artigo 98 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações, em R$ 15,47 (quinze reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Fixa, para o exercício de 2017, o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Garça, nos moldes do Parágrafo único. Inciso I, do artigo 352 da Lei Municipal nº 3.220/1997, com redação pela Lei Municipal nº 4.181/2008, em R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Garça, 9 de janeiro de 2017.

João Carlos dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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