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Dec. Mun. Irati/PR 449/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 449 de 09.12.2016

DOM-Irati: 14.12.2016

(Regulamenta a Lei Municipal nº 3.016/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei municipal nº 3016 de 04/05/2010,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Irati, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A emissão da NFS-e ficará condicionada à utilização de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de pessoa física ou jurídica, conforme dispõe o Manual do Sistema.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante no Manual do Sistema do Software disponibilizado pela Prefeitura, através do endereço eletrônico "http://www.irati.pr.gov.br", conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a - Nome ou razão social;

b - Endereço;

c- Endereço eletrônico (e-mail);

d- Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e- Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes.

V - identificação do tomador de serviços, com: a- Nome ou razão social;

b - Endereço;

c - Endereço eletrônico (e-mail);

d - Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e- Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes, em se tratando de tomador de serviços com sede neste município.

VI - CNAE ( continua ... )

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