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Dec. Mun. Dracena/SP 6.888/17 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.888 de 10.01.2017

DOM-Dracena: 11.01.2017

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., referente ao mês de competência de dezembro de 2016.


Juliano Brito Bertolini, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando que ainda está em andamento a celebração de Contrato da Prefeitura Municipal de Dracena com a Caixa Econômica Federal, ocasionando o atraso do boleto para pagamento do I.S.S.Q.N:

Considerando que o prazo final para o recolhimento do I.S.S.Q.N, referente à competência do mês de dezembro de 2016 termina dia 10 de janeiro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 10 de janeiro de 2017 para 31 de janeiro de 2017, o prazo final para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., referente ao mês de competência de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de janeiro de 2017.

Juliano Brito Bertolini

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

Ronize Seelfeder Flávio de Cursi

Secretária de Gabinete e Assuntos ( continua ... )

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