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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.597/16 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.597 de 14.12.2016

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.2016

(Dispõe sobre atualização de taxas e dá outras providências).


Elvis Leonardo Cezar, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Cânara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As taxas de que trata a Lei nº 899/75, passarão a vigorar de acordo com a tabela do Anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra en vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 14 de dezembro de 2016.

Elvis Leonardo Cezar

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

Claudio Lysias Da Silva Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

ANEXO I

TAXAS2017
Taxa para emissão de certidãoR$11,49
Taxa de Inscrição Municipal( continua ... )

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