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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.596/16 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.596 de 14.12.2016

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.2016

(Altera a tabela para arbitramento por estimativa, do ISSQN de que trata o artigo 2º, da Lei nº 1.764/93, e dá outras providências).


Elvis Leonardo Cezar, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituída a tabela para arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Artigo 2º, da Lei 1.764/93, que passa a vigorar com os valores abaixo especificados:

Valores por m²
2017
EmolumentosArea ConstruídaValor R$
A.1. Residencialaté 70m²1,62
A.2. Residencialde 70m² a 150m²3,11
A.3. Residencialde 150m² ate 300m²4,33
A.4. Residencial( continua ... )

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