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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.595/16 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.595 de 14.12.2016

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.2016

(Altera dispositivos da Lei 899/75, Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Elvis Leonardo Cezar, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela "1" de alíquotas, a que se refere o Artigo 7º da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, com alterações previstas na Lei nº 3.166, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a redação constante da lista Anexa à qual, devidamente rubricada, faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 14 de dezembro de 2016.

Elvis Leonardo Cezar

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

Claudio Lysias da Silva

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

TABELA DO ISS2017
ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO ( continua ... )

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