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Dec. Mun. Dourados/MS 2.770/16 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.770 de 27.12.2016

DOM-Dourados: 28.12.2016

"Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2017".


O Prefeito Municipal DE Dourados, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados,

Considerando o disposto no § 1º do artigo 249-A da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004;

Considerando os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDUSCON-MS, referentes ao mês de novembro de 2016, deduzidos de 50% (cinquenta por cento);

Considerando o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos critérios apresentados na norma da ABNT NBR - 12.721:2006, a partir de valores de mão-de-obra por m² segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

Tabela de ISSQN de Obra Para o Exercício 2015

Índice do Preço do Serviço deduzido dos materiais (art. 251 da Lei Complementar nº 71/2003) 60,00%
Alíquota (Tabela 3, Anexo ( continua ... )

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