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Dec. Mun. Dourados/MS 2.767/16 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.767 de 27.12.2016

DOM-Dourados: 28.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 03.01.2017

"Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2017".


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

Decreta:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementam" 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2017pela aplicação do reajuste de 7,6365% (sete vírgula seis mil trezentos e sessenta e cinco por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

1 - Os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

REFERÊNCIAVALOR ATUALIZADO
Artigo 174, I, aR$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais)
Artigo 174, I, bR$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais)
Artigo 174, I, cR$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais)
Artigo 174, I, dR$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais)
Artigo 174, I, ( continua ... )

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