x
x
x
Dec. Mun. Matupá/MT 2.364/17 - Dec. - Decreto do Município de Matupá/MT nº 2.364 de 02.01.2017

DOM-Matupá: 11.01.2017

"Atualiza o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal de Matupá, e dá outras providências".


Valter Miotto Ferreira,

Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no artigo 363, da Lei Complementar nº 30, de 13 de dezembro de 2005; e o previsto no parágrafo 2º do Artigo 1º,da emenda da Lei Orgânica nº 011/2014 de 10 de junho de 2014.

Decreta

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal para R$2,12 (dois reais e doze centavos),

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

Registre-se

Valter Miotto Ferreira

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?