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Dec. Mun. Corupá/SC 11.118/17 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 11.118 de 09.01.2017

DOM-Corupá: 10.01.2017

Fixa UFRM - Unidade Fiscal De Referência Municipal, para o Exercício Fiscal de 2017.


João Carlos Gottardi, Prefeito Municipal de Corupá, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no item VII, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 529 da Lei Complementar nº 10 de 29 de Setembro de 2009,

Considerando o Art. 529 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29/09/09, que estabelece o reajuste anual para o exercício, aplicando-se no mês de janeiro a atualização monetária;

Considerando que o IBGE divulgou o índice definitivo do INPC acumulado de novembro de 2015 a outubro de 2016 como sendo de 8,5000%;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o Exercício Fiscal de 2017 em R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 09 de janeiro 2017.

João Carlos Gottardi

Prefeito ( continua ... )

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