Lei Est. SC 10.220/96 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 10.220 de 24.09.1996

D.O.U.: 24.09.1996

(Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei nº 7.541/88, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, com o objetivo de proporcionar a melhoria das ações relacionadas ao Sistema Penitenciário Estadual.

Parágrafo único. O Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e gerenciado pela Diretoria de Administração Penal, a quem compete:

I - administrar os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC;

II - firmar, em nome do Estado, convênios, contratos e acordos administrativos;

III - exercer outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com os objetivos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC:

I - dotações orçamentárias próprias, geradas da participação na arrecadação das taxas de segurança pública;

II - doações e legados;

III - auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas;

IV - saldos apurados no exercício anterior;

V - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC são movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado de Santa Catarina S/A.

Art. 3º Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC são aplicados em:

I - reforma, ampliação e construção de estabelecimentos penais, prisionais e de custódia do Estado;

II - renovação e ampliação da frota de veículos;

III - aquisição de materiais permanentes diversos;

IV - manutenção dos estabelecimentos penais, prisionais e de custódia;

V - incentivo a programas sociais, de ensino, de cultura e médico-hospitalares na área penitenciária;

VI - supervisão técnico-administrativa do Sistema Penal;

VII - treinamento e capacitação de recursos humanos vinculados ao Sistema Penal.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC dependerá de prévia aprovação do seu Conselho de Administração.

Art. 4º O parágrafo 2º do ( continua ... )

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