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Lei Est. SC 10.058/95 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 10.058 de 29.12.1995

D.O.U.: 29.12.1995

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passe a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

IV - taxa de prevenção contra sinistros;"

Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VII - taxa de segurança preventiva".

Art. 3º O parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os valores arrecadados relativos às taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1º, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública e Atos da Polícia Militar, previstos nas Tabelas III e IV desta Lei, serão repassados:

I - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública;

II - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar."

Art. 4º Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"§ 3º. As taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência - ( continua ... )

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