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Dec. Mun. Vitória/ES 16.910/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.910 de 27.11.2016

DOM-Vitória: 12.01.2017

(Regulamenta o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.693/2014, alterada pela Lei nº 8.796/2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 8.796, de 02 de março de 2015.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no usa de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o inciso III do Art. 5º da Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 8.796, de 02 de março de 2015, que dispõe sobre a conversão em créditos-bônus de telefonia móvel celular, a partir do valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), em nome de seu titular.

Art. 2º É facultado ao tomador de serviços participante do Programa Nota Vitória optar pela conversão dos créditos obtidos na forma do inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.693, de 2014, a que fizer jus, em créditos-bônus de telefonia móvel celular.

Parágrafo único. A concretização dos efeitos da opção referida neste artigo ficará condicionada à efetiva adesão pelas empresas de telefonia móvel celular, ao Edital de Credenciamento a ser estabelecido pela Secretaria de Fazenda, de acordo com o Art. 5º deste Decreto.

Art. 3º A conversão de créditos obtidos na forma do inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.693, de 2014, em créditos-bônus de telefonia celular, ( continua ... )

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